Nossa área de Direito Público está capacitada para abordar aspectos licitatórios, contratuais, regulatórios e de responsabilidade fiscal, ligados às relações entre particulares e órgãos ou empresas integrantes do setor público.
Iniciamos o atendimento à Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), de modo que nossa prática no ramo do Direito Público e Projetos Governamentais vem atendendo às diversas demandas criadas pela rotina das Administrações Públicas Municipais.
Temos também experiência significativa na condução de processos administrativos perante os órgãos de fiscalização e controle, além de atuar em defesas em processos sancionatórios e em processos judiciais e administrativos, como em Tribunais de Contas.
Importante consignar a atuação em prol dos municípios na melhoria legislativa e fomento da economia local, possibilitando o aumento de receita própria dos entes municipais, especialmente nas questões envolvendo ISS, IPTU e ITR.
Ressalta-se também a atuação da equipe em questões envolvendo alegações de improbidade administrativa e legislação anticorrupção, com participação em negociações complexas com a Administração Pública para celebração de acordos.